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Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial)
última modificação em 08/09/2016 13h50 registrado em: , , assunto(s): Inovação tecnológica, Legislação
Lei nº 9.609/1998 (Lei de Programa de Computador)
última modificação em 08/09/2016 13h50 registrado em: , , assunto(s): Inovação tecnológica, Legislação
Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)
última modificação em 08/09/2016 13h52 registrado em: , ,
Lei nº 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares)
última modificação em 08/09/2016 13h51 registrado em: , , assunto(s): Inovação tecnológica, Legislação
Lei nº 13.123/2015 (Lei de Acesso ao Patrimônio Genético)
última modificação em 08/09/2016 13h52 registrado em: , , assunto(s): Inovação tecnológica, Legislação
Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação)
última modificação em 08/09/2016 13h49 registrado em: , ,
Legislação
publicado em 22/06/2016 — última modificação em 14/08/2020 17h07 registrado em: ,