Os Impactos da PEC no IFMG campus Governador Valadares

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais campus Governador Valadares torna público com o propósito de esclarecer a toda a comunidade, sua preocupação acerca dos possíveis impactos à instituição com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, já aprovada na Câmara dos Deputados e tramitando no Senado, e que irá à votação provavelmente nos dias 29/11 (1º turno) e 15/12 (2º turno).

Caso seja aprovada, a PEC 55 instituirá um novo regime fiscal estabelecendo um teto para as despesas primárias da União pelos próximos 20 anos, incluindo os recursos para a educação, saúde, assistência social, infraestrutura, cultura e outros. Na prática, o orçamento público federal terá como limite aquele do ano anterior acrescido do índice de inflação (IPCA). Esse cálculo não leva em consideração variáveis importantes como o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e, menos ainda, as mais diversas e crescentes demandas sociais. É importante ressaltar que o pagamento de juros da dívida pública não se submete ao teto planejado pelo governo. Além disso, com duração de vinte anos, ela perpassará por, simplesmente, cinco mandatos presidenciais. Isso quer dizer que se no futuro a população escolher por outro modelo econômico, dificilmente a vontade popular poderá ser contemplada.

Essa medida deverá impactar diretamente na vida dos trabalhadores brasileiros, sobretudo os mais pobres e assalariados. Segundo estudos do DIEESE (na época, a PEC ainda tramitava na Câmara com o título de PEC 241), “no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do salário mínimo, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos”. O estudo mostra também que toda a população brasileira será penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação.

Para o futuro dos Institutos Federais (IFs) os riscos são enormes. Criados através da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, os IFs são instituições ainda em construção de sua cultural educacional e alcance social. Os recentes cortes no orçamento impuseram uma série de dificuldades às gestões dos campi. Segundo o documento “Carta de Vitória: em defesa da educação pública e dos Institutos Federais”, emitido pelo Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF), elaborado na 40ª Reunião dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica (REDITEC): “restringir investimentos na manutenção e expansão da rede, desvincular percentuais constitucionais obrigatórios e abolir a destinação do percentual de 10% do PIB são ações que ferem a garantia do direito à educação pública e gratuita”. A longo prazo, o congelamento no orçamento deverá representar o aumento na dificuldade de manutenção e expansão das estruturas físicas, da consolidação dos campi e da abertura de novos cursos, limitando a função social para a qual foram criados

É importante ressaltar os bons resultados alcançados pelos estudantes oriundos dos IFs nas diversas olimpíadas do conhecimento, ENEM, Ciências sem Fronteira e na inserção no mercado de trabalho. Por outro lado, o “equívoco” por parte do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) instituição ligada ao Ministério da Educação, o qual omitiu os resultados do “ENEM 2015 por Escola” de 96 % dos Institutos Federais, liberando a informação somente algumas semanas depois, após forte reação negativa de diferentes organizações representativas da educação. Os resultados divulgados pelo próprio INEP, mesmo que tardiamente, mostram que os Institutos Federais estão, hoje, entre as melhores instituições educacionais do país, mas ficou para toda a sociedade brasileira a sensação de que não há no país educação pública de qualidade.

Além de todos os fatos citados, diversas outras iniciativas colocam em risco a educação pública no Brasil. Se não bastam as amarras orçamentárias, a Medida Provisória 746 que reformula o ensino médio sem um amplo debate com a sociedade e a autoritária PL 867, conhecida como “Escola sem Partido” são também causadoras de uma insustentável sensação de insegurança e desconforto.

Para o campus Governador Valadares não será diferente. Com os recentes cortes no orçamento, já vivemos sérios problemas. A aprovação da PEC 55 trará mais dificuldades para a manutenção estrutural, a criação de novos cursos e vagas, além de inviabilizar a expansão de sua infraestrutura física. Para a comunidade, ficará o prejuízo pela limitação de um dos principais instrumentos indutores do desenvolvimento sustentável da região.