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IFMG publica novo manual de sanções em licitações e contratos

Documento atende às novas regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021
publicado: 30/03/2023 12h36, última modificação: 08/03/2024 09h57

No intuito de orientar e capacitar nossos servidores para atividades relacionadas aos fornecedores de serviços e materiais no âmbito institucional lançou, no dia 30 de março, o Manual de Sanções Administrativas em Licitações e Contratos. O documento é uma revisão da antiga cartilha de sanções administrativas. “A expectativa da Pró-Reitoria de Administração e Planejamento (Proap) é melhorar a comunicação dos processos de trabalho, adotando comunicações mais humanizadas, melhorando a didática, e enfatizando os fluxos de trabalho que são adotados no IFMG. ”, explica o pró-reitor Leandro Antônio da Conceição.

Publicado pela Proap, em parceria com a Diretoria de Comunicação, o documento traz orientações relativas aos procedimentos e rotinas que irão subsidiar a correta instrução do processo de forma a elaborá-lo conforme a legislação vigente. “Em relação à legislação, o manual traz forma mais clara e simples as normas para aplicação de sanções”, explica Mariana Pimenta, chefe do Setor de Licitações. Dentre as novas regras estão o fim do impedimento de licitar e contratar com a Administração por prazo igual ou inferior a dois anos  a alteração do prazo máximo quanto à sanção relativa à declaração de idoneidade de três até seis anos, dentre outras regras.

 Além desse manual, está em andamento a produção de dois outros documentos, também produzidos pela Proap,  em parceria com a  Comunicação e que serão publicados em breve: o Manual de compras e contratações públicas do IFMG e a Regulamentação da gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Acesse o manual