Comissão de Ética no Uso de Animais do IFMG é credenciada e aprovada em sistema nacional

A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA/IFMG) foi aprovada e credenciada no Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (CIUCA), um sistema que registra as instituições que criam e utilizam animais com a finalidade de ensino e pesquisa científica, além dos protocolos experimentais ou pedagógicos utilizados.  Sob o registro CIAEP nº 01.0718.2023 (clique aqui), a CEUA está ligada à Pró-reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação (PRPPG) e terá duas filiais no IFMG: Campus Bambuí e Campus São João Evangelista.

De acordo com a responsável por implementar os comitês de ética em pesquisa com humanos (CEP) e com animais (CEUA) no IFMG, Fernanda Torres, cada unidade CEUA terá diretorias independentes e serão responsáveis por analisar protocolos de ensino, pesquisa e extensão que ocorram com uso de animais. “É importante ressaltar a importância do conhecimento da legislação ética brasileira aos servidores que realizem atividades com uso de animais, principalmente as determinações que se relacionem às espécies utilizadas especificamente”, salienta Torres.

A CEUA responde, diretamente e de forma independente, ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), sendo vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que estabelece em legislação própria determinações relacionadas à ética em atividades com animais, incluindo: a documentação de autorização no uso de animais; protocolos pedagógicos estabelecidos pelo CONCEA; proibição em atividades didáticas demonstrativas e observacionais que não objetivem desenvolver habilidades psicomotoras e competências dos discentes envolvidos; multa e sanções administrativas aplicadas em caso de descumprimento das regras; dentre outras orientações. 

Lei nº 11.794, de 8 de Outubro de 2008 - Estabelece procedimentos para o uso científico de animais