Informe aos estudantes participantes do 14° Evento Esportivo do IFMG - Bom Despacho – MG

A INSTRUÇÃO NORMATIVA No 2 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 do IFMG, em seu artigo 4°, trata das regras de concessão de auxílio financeiro para os estudantes, em participação em atividades da instituição: "Art.4o. O apoio para participação de estudantes em eventos de representação estudantil, tem por finalidade apoiar financeiramente gastos relativos ao transporte, quando não ofertado pelo campus ou pela Reitoria do IFMG, à hospedagem, quando não houver alojamento para os estudantes participantes do evento, à alimentação e/ou ao pagamento da taxa de inscrição.

§1º Não serão pagas despesas com transporte realizado com veículos particulares ou quando fornecido pelo campus ou pela Reitoria do IFMG.

§2º Não será concedido apoio para hospedagem ou alimentação quando fornecidos pela organização do evento".

Em razão do 14° Encontro Esportivo do IFMG arcar com o transporte dos alunos, a hospedagem, o fornecimento da alimentação e não cobrar taxa de inscrição, o pagamento de auxílio para participação em eventos aos alunos, não é devido neste caso.

Cumpre destacar que a administração pública brasileira é regida, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, transparência e eficiência no uso dos recursos e aos agentes públicos é exigida a observância de tais princípios, sob pena de irregularidade no bom uso dos recursos públicos.